AREsp 1874080 - ACORDAO

AREsp 1874080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os embargos tinham caráter claramente infringente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedado, por Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: SERGIO STAMATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO STAMATO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possível caráter infringente dos embargos
  3. 3 obrigação de impugnação específica das razões de decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os embargos tinham caráter claramente infringente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedado, por Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração com intuito protelatório.