HC 667846 - ACORDAO

HC 667846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; o Tribunal, com base no art. 383 do CPP, procedeu à emendatio libelli, reclassificando os fatos para o art. 16 da Lei nº 10.826/03 em razão da apreensão de munições, sem agravar a situação do réu nem violar o princípio da congruência ou a vedação à reformatio in pejus, de modo que as alegações dos embargos configurariam reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Congruência, Posse De Munição De Uso Restrito, Art. 35 Lei Nº 11.343/2006, Art. 16 Lei Nº 10.826/03, Art. 383 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Congruência Posse De Munição De Uso Restrito Art. 35 Lei Nº 11.343/2006 +3 more

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Parties

BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reclassificação jurídica (emendatio libelli) pelo tribunal de segunda instância
  3. 3 aplicabilidade do art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; o Tribunal, com base no art. 383 do CPP, procedeu à emendatio libelli, reclassificando os fatos para o art. 16 da Lei nº 10.826/03 em razão da apreensão de munições, sem agravar a situação do réu nem violar o princípio da congruência ou a vedação à reformatio in pejus, de modo que as alegações dos embargos configurariam reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.