HC 702035 - DECISAO

HC 702035 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão embargada: o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva em condenações anteriores por crimes graves, a jurisprudência do STJ admite o uso dessas condenações como maus antecedentes para justificar prisão preventiva, e a defesa não trouxe documentos necessários para comprovar suas alegações, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 se a menção a maus antecedentes estava suficientemente fundamentada
  3. 3 se condenações anteriores podem justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão embargada: o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva em condenações anteriores por crimes graves, a jurisprudência do STJ admite o uso dessas condenações como maus antecedentes para justificar prisão preventiva, e a defesa não trouxe documentos necessários para comprovar suas alegações, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.