REsp 1704856 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a alegada necessidade de decidir sobre a inexigibilidade do débito está vinculada à existência dos contratos e envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício formal.
- Parties
- Embargante: CIMANO COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE MADEIRAS NOBRES LTDA; Embargado: ANDRÉA ROSANA ATSUMI; Embargado: PAULO CELSO LUI; Embargado: HUGO JOSE KLING NETO; Embargado: GILBERTO PRUDENTE; Embargado: MARIA ESTELA TRIGO PRUDENTE; Embargado: ENEIDA NASCIMENTO COELHO MENDES; Embargado: CLÁUDIA SUEMI YAMAMURA IKEMORI; Embargado: CLAUDINEI RICIERI; Embargado: ALEXANDRE TUFAILE NOGUEIRA; Embargado: CHRISTIAN SCACALOSSI NAKABASHI; Embargado: JEAN ALAIN SOREL; Embargado: CARMEN VILCHEZ YAMATO; Embargado: ROBERTO AKIFUMI YAMATO; Embargado: ALVARO JOSE SBRISSA; Embargado: JOSE ROBERTO MENDES; Embargado: MARLENE CAMPOS SEABRA; Embargado: ODETE APARECIDA DE LIMA KRAUSE; Embargado: LILAS ITU MODAS LTDA; Embargado: MARIA EMILIA PASCALE; Embargado: GILBERTO CAVAZZINI; Embargado: ROSELI SARAIVA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CIMANO COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE MADEIRAS NOBRES LTDA
Embargante
ANDRÉA ROSANA ATSUMI
Embargado
PAULO CELSO LUI
Embargado
HUGO JOSE KLING NETO
Embargado
GILBERTO PRUDENTE
Embargado
MARIA ESTELA TRIGO PRUDENTE
Embargado
ENEIDA NASCIMENTO COELHO MENDES
Embargado
CLÁUDIA SUEMI YAMAMURA IKEMORI
Embargado
CLAUDINEI RICIERI
Embargado
ALEXANDRE TUFAILE NOGUEIRA
Embargado
CHRISTIAN SCACALOSSI NAKABASHI
Embargado
JEAN ALAIN SOREL
Embargado
CARMEN VILCHEZ YAMATO
Embargado
ROBERTO AKIFUMI YAMATO
Embargado
ALVARO JOSE SBRISSA
Embargado
JOSE ROBERTO MENDES
Embargado
MARLENE CAMPOS SEABRA
Embargado
ODETE APARECIDA DE LIMA KRAUSE
Embargado
LILAS ITU MODAS LTDA
Embargado
MARIA EMILIA PASCALE
Embargado
GILBERTO CAVAZZINI
Embargado
ROSELI SARAIVA ARAUJO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inexigibilidade do débito
- 2 Possibilidade de apreciação da inexigibilidade sem revolvimento de provas
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a alegada necessidade de decidir sobre a inexigibilidade do débito está vinculada à existência dos contratos e envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício formal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
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