AREsp 1980909 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a documentação acostada (calendário/relação de feriados) é insuficiente por não trazer o inteiro teor do ato normativo que ateste o feriado local no momento da interposição, razão pela qual a intempestividade do recurso não foi afastada, e foi advertida a parte quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: INCOMEPE INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INCOMEPE INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 caráter inadequado dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a documentação acostada (calendário/relação de feriados) é insuficiente por não trazer o inteiro teor do ato normativo que ateste o feriado local no momento da interposição, razão pela qual a intempestividade do recurso não foi afastada, e foi advertida a parte quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)