AREsp 1874237 - DECISAO

AREsp 1874237 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava omissão: estava fundamentado quanto à inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios que indicavam atividade de tráfico, o relator não é obrigado a rebater todos os argumentos isoladamente quando a fundamentação é suficiente, e não se admite a análise de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: LEONARDO DA COSTA ROSA; Embargante: TIAGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 33, §4º, Da Lei De Drogas, Pre Questionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 33, §4º, Da Lei De Drogas Pre Questionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LEONARDO DA COSTA ROSA

Embargante

TIAGO DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de se discutir dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava omissão: estava fundamentado quanto à inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios que indicavam atividade de tráfico, o relator não é obrigado a rebater todos os argumentos isoladamente quando a fundamentação é suficiente, e não se admite a análise de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.