REsp 1638677 - DECISAO

REsp 1638677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar afronta ao art. 535 do CPC/1973, por omissão do Tribunal a quo quanto ao suporte probatório que justificasse o afastamento da indisponibilidade de bens, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a omissão e declarando prejudicadas as demais questões do recorrente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarado violado o art. 535 do CPC/1973; autos remetidos ao Tribunal a quo para manifestação expressa sobre a omissão; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Art. 535 Cpc/1973, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Art. 535 Cpc/1973 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 afastamento da indisponibilidade de bens por excesso do valor constrito
  3. 3 requisitos para concessão de medida de indisponibilidade e ausência de perigo de dilapidação patrimonial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar afronta ao art. 535 do CPC/1973, por omissão do Tribunal a quo quanto ao suporte probatório que justificasse o afastamento da indisponibilidade de bens, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a omissão e declarando prejudicadas as demais questões do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarado violado o art. 535 do CPC/1973; autos remetidos ao Tribunal a quo para manifestação expressa sobre a omissão; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro violado o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973