AREsp 1954852 - DECISAO

AREsp 1954852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, o art. 85, § 11 do CPC só pode ser aplicado a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; além disso, a majoração por recurso exige prévia fixação de honorários pela instância de origem e não pode ultrapassar os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85, sendo que no caso em exame a instância de origem já fixou honorários em 20%, alcançando o limite legal, de modo que não há omissão a ser sanada nem possibilidade de majoração recursal; foi também advertida a parte quanto à multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ISHIYAMA ENERGIA MONTAGENS E INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Protelatoriedade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Protelatoriedade

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Parties

ISHIYAMA ENERGIA MONTAGENS E INFRAESTRUTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC em face do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 alcance dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, o art. 85, § 11 do CPC só pode ser aplicado a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; além disso, a majoração por recurso exige prévia fixação de honorários pela instância de origem e não pode ultrapassar os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85, sendo que no caso em exame a instância de origem já fixou honorários em 20%, alcançando o limite legal, de modo que não há omissão a ser sanada nem possibilidade de majoração recursal; foi também advertida a parte quanto à multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).