AREsp 1966398 - DECISAO

AREsp 1966398 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão conheceu do agravo e examinou as questões relevantes do recurso especial, tendo fundamentado o não conhecimento do recurso especial pela incidência de jurisprudência sumulada; assim, não se verifica vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE MENDONÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Acordo De Não Persecução Penal Omissão

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Parties

ROSEMEIRE MENDONÇA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão conheceu do agravo e examinou as questões relevantes do recurso especial, tendo fundamentado o não conhecimento do recurso especial pela incidência de jurisprudência sumulada; assim, não se verifica vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.