AREsp 1622106 - DECISAO

AREsp 1622106 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque são opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório, hipótese em que, conforme art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não cabe recurso; além disso, a atuação da Vice-Presidência restringe-se ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não abrangendo o pleito apresentado.

Parties
Embargante: IVAN CARLOS PINHEIRO; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Município de Mogi Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conhecido dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Acordo De Não Persecução Cível, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.001 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Acordo De Não Persecução Cível Juízo De Admissibilidade Art. 1.001 Do CPC

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Parties

IVAN CARLOS PINHEIRO

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Município de Mogi Guaçu

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho desprovido de conteúdo decisório
  2. 2 Competência da Vice-Presidência do STJ para apreciar pedido relativo à proposta de acordo de não persecução cível
  3. 3 Procedimento adequado para submissão de proposta de acordo de não persecução cível ao Município autor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque são opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório, hipótese em que, conforme art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não cabe recurso; além disso, a atuação da Vice-Presidência restringe-se ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não abrangendo o pleito apresentado.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.