AREsp 1622106 - DECISAO

AREsp 1622106 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se reconhece repercussão geral (Tema 181/STF), e não era exigível exame detalhado de todas as alegações (Tema 339/STF), tornando incabível a modificação do julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IVAN CARLOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal

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Parties

IVAN CARLOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se reconhece repercussão geral (Tema 181/STF), e não era exigível exame detalhado de todas as alegações (Tema 339/STF), tornando incabível a modificação do julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.