AREsp 1978003 - DECISAO

AREsp 1978003 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da data de intimação, o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (o que não ocorreu quanto aos dias 15/2/2021 e 17/2/2021), apenas o feriado nacional de 16/2/2021 dispensa comprovação, e, portanto, não há vício sanável capaz de justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PISOM ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

PISOM ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à suspensão de prazos por feriado de Carnaval e feriados locais anteriores ao prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Qual o regime aplicável (CPC/2015) em razão da data de intimação do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da data de intimação, o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (o que não ocorreu quanto aos dias 15/2/2021 e 17/2/2021), apenas o feriado nacional de 16/2/2021 dispensa comprovação, e, portanto, não há vício sanável capaz de justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)