REsp 1745497 - DECISAO

REsp 1745497 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou o entendimento pacificado pela Segunda Seção no EREsp 1705018/DF, segundo o qual o cumprimento de sentença genérica em ação coletiva sobre expurgos exige prévia liquidação por procedimento comum para apurar o sujeito ativo e o valor devido, assegurando ampla defesa e contraditório; tal ratio decidendi é aplicável às cédulas de crédito rural, não havendo erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCORDIA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Cédulas De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária
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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCORDIA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença em cumprimento provisório de sentença coletiva
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por erro material
  3. 3 aplicabilidade do entendimento da Segunda Seção (EREsp 1705018/DF) a execuções de cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou o entendimento pacificado pela Segunda Seção no EREsp 1705018/DF, segundo o qual o cumprimento de sentença genérica em ação coletiva sobre expurgos exige prévia liquidação por procedimento comum para apurar o sujeito ativo e o valor devido, assegurando ampla defesa e contraditório; tal ratio decidendi é aplicável às cédulas de crédito rural, não havendo erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intime-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.