AREsp 1945933 - DECISAO

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Conheço do agravo em parte e nego provimento ao Recurso Especial porque os embargos de declaração não demonstraram omissão (art. 1.022 CPC), os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), bem como falta de indicação de dissídio jurisprudencial para amparo na alínea c (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIA RITA BORGES BEZERRA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Incidente De Assunção De Competência (iac), Aplicação Imediata De Tese Vinculante, Execução E Cumprimento De Sentença Coletiva, Inadmissão De Recurso Especial, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Incidente De Assunção De Competência (iac) Aplicação Imediata De Tese Vinculante Execução E Cumprimento De Sentença Coletiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA RITA BORGES BEZERRA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação imediata do IAC 18.193/2018
  3. 3 Incidência do art. 535, § 3º, I do CPC quanto à expedição de precatório diante de não impugnação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao Recurso Especial porque os embargos de declaração não demonstraram omissão (art. 1.022 CPC), os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), bem como falta de indicação de dissídio jurisprudencial para amparo na alínea c (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao Recurso Especial