AREsp 1963238 - DECISAO

AREsp 1963238 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a irregularidade apontada não era mero erro material sanável pelo recolhimento complementar, mas sim erro no preenchimento do campo "tipo de ação ou recurso escolhido" na guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar esse vício específico e não procedeu à regularização exigida, limitando-se a complementar valores, o que autoriza a declaração de deserção nos termos da Súmula n. 187 e da jurisprudência do STJ; ademais, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: BRFRIGO E AGROPECUARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas, Tempus Regit Actum, Regularização De Custas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Tempus Regit Actum Regularização De Custas

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Parties

BRFRIGO E AGROPECUARIA - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de deserção por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a irregularidade apontada não era mero erro material sanável pelo recolhimento complementar, mas sim erro no preenchimento do campo "tipo de ação ou recurso escolhido" na guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar esse vício específico e não procedeu à regularização exigida, limitando-se a complementar valores, o que autoriza a declaração de deserção nos termos da Súmula n. 187 e da jurisprudência do STJ; ademais, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventual reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC