AREsp 1978641 - DECISAO

AREsp 1978641 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que não ocorreu quanto aos dias 03/06/2021 e 04/06/2021; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo e competente o STJ para julgamento conforme art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Competência Coisa Julgada

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 qual o regime aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que não ocorreu quanto aos dias 03/06/2021 e 04/06/2021; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo e competente o STJ para julgamento conforme art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).