AREsp 1961190 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, logo o exame de mérito ficou prejudicado e não cabe aos embargos suprir falta de pré-requisito recursal ou rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: SANDRA DENISE SCHONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SANDRA DENISE SCHONARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas/documentos diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, logo o exame de mérito ficou prejudicado e não cabe aos embargos suprir falta de pré-requisito recursal ou rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).