AREsp 1885486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante buscou rediscutir matéria decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ROSANGELE BRAGAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSANGELE BRAGAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante buscou rediscutir matéria decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.