AREsp 1918898 - DECISAO

AREsp 1918898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que a majoração de honorários recursais é de 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 85 Do Cpc/15, Majoração De Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 85 Do Cpc/15 Majoração De Honorários Recursais Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA DE JESUS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou contradição na decisão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e § 11 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa ou limitativa do percentual de majoração sobre honorários já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que a majoração de honorários recursais é de 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).