AREsp 1869482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante apenas requereu reanálise de argumentos já apreciados, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório, conforme Súmulas 182 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: IVANI RIBAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IVANI RIBAS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante apenas requereu reanálise de argumentos já apreciados, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório, conforme Súmulas 182 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.