AREsp 1881125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pelos embargantes não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, razão pela qual se aplicou e manteve o óbice da Súmula 182/STJ, e o acórdão é claro ao elencar os óbices impeditivos (impossibilidade de exame de ofensa à Constituição nesta Corte, aplicação da Súmula 7 quanto à concessão de empréstimo à pessoa jurídica e aplicação da Súmula 83 quanto à ausência de registro da garantia hipotecária).

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA FONSECA GREGORI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Anulação De Escritura Pública De Garantia Hipotecária E Abertura De Crédito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Anulação De Escritura Pública De Garantia Hipotecária E Abertura De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA FONSECA GREGORI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pelos embargantes não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, razão pela qual se aplicou e manteve o óbice da Súmula 182/STJ, e o acórdão é claro ao elencar os óbices impeditivos (impossibilidade de exame de ofensa à Constituição nesta Corte, aplicação da Súmula 7 quanto à concessão de empréstimo à pessoa jurídica e aplicação da Súmula 83 quanto à ausência de registro da garantia hipotecária).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.