CC 179764 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelo Estado do Paraná busca apenas rediscutir pontos já decididos, o que não é possível nos embargos declaratórios, e, além disso, a orientação é de que o juiz federal que recebe autos em que a União não foi incluída deve devolvê-los à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, não sendo necessária instauração de conflito de competência; o reexame de fatos está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Competência, Súmula 224/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 150 E 254/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Competência Súmula 224/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Juiz Federal ao receber autos que não incluem a União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelo Estado do Paraná busca apenas rediscutir pontos já decididos, o que não é possível nos embargos declaratórios, e, além disso, a orientação é de que o juiz federal que recebe autos em que a União não foi incluída deve devolvê-los à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, não sendo necessária instauração de conflito de competência; o reexame de fatos está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração de ESTADO DO PARANÁ rejeitados