AREsp 1893904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos tinham caráter infringente ao intentar rediscutir matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: J BADIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

J BADIM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material como únicos vícios sanáveis por embargos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos tinham caráter infringente ao intentar rediscutir matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no presente caso, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.