REsp 1853498 - ACORDAO

REsp 1853498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada não configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, o qual se manifestou explicitamente sobre a aplicação do REsp 1.850.287/SP e sobre a impossibilidade de se falar em violação à coisa julgada no caso concreto à vista do art. 506 do CPC/15.

Parties
Embargante: CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Supressão De Garantias, Responsabilidade De Coobrigados
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Supressão De Garantias Responsabilidade De Coobrigados

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Parties

CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.850.287/SP
  3. 3 eficácia da cláusula de supressão de garantias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada não configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, o qual se manifestou explicitamente sobre a aplicação do REsp 1.850.287/SP e sobre a impossibilidade de se falar em violação à coisa julgada no caso concreto à vista do art. 506 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15