AREsp 1616777 - ACORDAO

AREsp 1616777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a análise fático-probatória evidenciou culpa exclusiva da vítima e arquivamento do inquérito por ausência de justa causa/ reconhecimento de culpa, gerando coisa julgada material que impede responsabilidade civil da embargante, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir mérito ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material, Culpa Exclusiva Da Vítima, Arquivamento Do Inquérito Policial, Ação Regressiva
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Material Culpa Exclusiva Da Vítima Arquivamento Do Inquérito Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

sociedade empresária

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Efeito do arquivamento do inquérito policial sobre a responsabilidade civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a análise fático-probatória evidenciou culpa exclusiva da vítima e arquivamento do inquérito por ausência de justa causa/ reconhecimento de culpa, gerando coisa julgada material que impede responsabilidade civil da embargante, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir mérito ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL