AREsp 1979693 - DECISAO

AREsp 1979693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; os embargos visam, na hipótese, a mera rediscussão do julgamento, sendo inaplicável a via dos aclaratórios, e o Tribunal tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; os embargos visam, na hipótese, a mera rediscussão do julgamento, sendo inaplicável a via dos aclaratórios, e o Tribunal tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).