EAREsp 1742348 - DECISAO

EAREsp 1742348 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas (sobre habilitação de crédito e limitação da atualização até o pedido de recuperação) e a insurgência representa mera inconformidade com o resultado, não omissão suprimível por aclaratórios.

Parties
Embargados: BEATRIZ MARLENE DA SILVA GROSS; Embargados: IRACI LOPES FIOREZE; Embargados: EDIOALTEREIDER; Embargados: MARIA OCILDA APPOLO DA SILVA; Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Crédito Concursal Cumprimento De Sentença Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

BEATRIZ MARLENE DA SILVA GROSS

Embargados

IRACI LOPES FIOREZE

Embargados

EDIOALTEREIDER

Embargados

MARIA OCILDA APPOLO DA SILVA

Embargados

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à incidência do Tema 1051 do STJ
  2. 2 aplicação do princípio da pars condidio creditorum
  3. 3 aplicação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas (sobre habilitação de crédito e limitação da atualização até o pedido de recuperação) e a insurgência representa mera inconformidade com o resultado, não omissão suprimível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.