AREsp 1959816 - DECISAO

AREsp 1959816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada e que os embargos buscavam rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLOS MAGNO MALVAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Habilitação De Herdeiros, Prova Testemunhal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Habilitação De Herdeiros Prova Testemunhal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO MALVAO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição e omissão nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 habilitação de herdeiros e formalidades processuais (arts. 110 e 313 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada e que os embargos buscavam rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).