AREsp 1929522 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos, sobre o mesmo assunto, à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).