AREsp 1287219 - DECISAO

AREsp 1287219 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, a alegação de enquadramento sindical híbrido e a situação cadastral dos estabelecimentos (industrial em parte e comercial em parte), questão capaz de influir no resultado; por isso, o Agravo Interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e anulou-se o acórdão dos Embargos de Declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria suscitada nos embargos, ainda que apenas para declarar sua impertinência ou irrelevância.

Parties
Agravante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA; Autor/agravado: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do Agravo Interno; reconsideração da decisão agravada; conhecimento do Agravo em Recurso Especial e provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar nova manifestação motivada do Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Enquadramento Sindical, Contribuição Adicional Ao SENAI, Súmulas 211 E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial Enquadramento Sindical Contribuição Adicional Ao SENAI +1 more

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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindical e à natureza do estabelecimento de São Paulo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para viabilizar o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se a contribuição ao SENAI deve ser definida pela atividade preponderante da empresa ou por enquadramento por estabelecimento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, a alegação de enquadramento sindical híbrido e a situação cadastral dos estabelecimentos (industrial em parte e comercial em parte), questão capaz de influir no resultado; por isso, o Agravo Interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e anulou-se o acórdão dos Embargos de Declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria suscitada nos embargos, ainda que apenas para declarar sua impertinência ou irrelevância.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno; reconsideração da decisão agravada; conhecimento do Agravo em Recurso Especial e provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar nova manifestação motivada do Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial