AREsp 1921674 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as razões apresentadas são inovadoras em relação ao recurso especial e preclusas; não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração; advertência de multa para embargos reiterados considerados protelatórios.

Parties: Embargante: WELERSON RIBEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WELERSON RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 admissibilidade de novas razões em sede de embargos de declaração (inovação recursal e preclusão consumativa)
3 direito da síndica aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.