AREsp 1735773 - DECISAO

AREsp 1735773 - DECISAO

Houve omissão por parte do acórdão recorrido ao não dispor sobre a condenação em honorários advocatícios recursais em processo regido pelo CPC/2015, devendo os embargos ser acolhidos para suprir a omissão e ser imposta à parte recorrente a verba honorária recursal de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria Lygia de Moura Pires; Recorrente: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão acerca da condenação em honorários recursais; fixados honorários recursais de 20% sobre o valor já estabelecido no processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Maria Lygia de Moura Pires

Embargante

Universidade Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo (ausência de negativa de prestação jurisdicional; Súmula 282/STF; harmonia com jurisprudência)

Ratio Decidendi

Houve omissão por parte do acórdão recorrido ao não dispor sobre a condenação em honorários advocatícios recursais em processo regido pelo CPC/2015, devendo os embargos ser acolhidos para suprir a omissão e ser imposta à parte recorrente a verba honorária recursal de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão acerca da condenação em honorários recursais; fixados honorários recursais de 20% sobre o valor já estabelecido no processo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à condenação em honorários recursais.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.