CC 182789 - DECISAO

CC 182789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o juízo federal corretamente suscitou conflito negativo de competência e indeferiu a inclusão da União no polo passivo em razão do registro do insumo na ANVISA e do caráter facultativo do litisconsórcio passivo; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Autor: V. H. da S.; Réu: Município de Palhoça/SC; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Litispendência, Fornecimento De Insumo/medicamento, Sistema Único De Saúde (sus), Registro Na ANVISA, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Conflito De Competência Litispendência Fornecimento De Insumo/medicamento Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

V. H. da S.

Autor

Município de Palhoça/SC

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que conheceu do conflito negativo de competência
  2. 2 incidência da Súmula 224 nesta Corte
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o insumo/tratamento possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o juízo federal corretamente suscitou conflito negativo de competência e indeferiu a inclusão da União no polo passivo em razão do registro do insumo na ANVISA e do caráter facultativo do litisconsórcio passivo; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.