AREsp 1664201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão atacado apresentou fundamentação lógica e suficiente, constatou alteração de tese (inovação recursal) não suscitada no recurso especial, e não há elementos que autorizem a concessão de efeitos infringentes ou habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Pena Base +4 more

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Parties

VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão atacado apresentou fundamentação lógica e suficiente, constatou alteração de tese (inovação recursal) não suscitada no recurso especial, e não há elementos que autorizem a concessão de efeitos infringentes ou habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.