AREsp 1865799 - ACORDAO

AREsp 1865799 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido corretamente declarou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, o que impede a análise do mérito; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou prequestionar matéria constitucional no STJ.

Parties
Réu: Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil/administrativo / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun

Réu

Procedural Posture

Processual Civil/administrativo / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  3. 3 impossibilidade de adentrar ao mérito quando o recurso especial é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido corretamente declarou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, o que impede a análise do mérito; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou prequestionar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.