CC 178773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, tendo o juízo federal, em decisão irrecorrida, excluído a União por reconhecer sua ilegitimidade passiva (ausência de litisconsórcio passivo necessário), deve-se declarar a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; os declaratórios visavam, na verdade, ao reexame do mérito e à reaplicação do Tema 793 beyond seu alcance processual, o que é inviável por embargos declaratórios.

Parties
Autor: Muriel de Souza Caldas; Embargante / Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Gerência Regional de Saúde; Réu: Secretaria do Estado de Saúde de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Réu (excluída Da Lide Por Decisão Do Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

Muriel de Souza Caldas

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante / Réu

Gerência Regional de Saúde

Réu

Secretaria do Estado de Saúde de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Réu (excluída Da Lide Por Decisão Do Juízo Federal)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  3. 3 definição da competência em razão da pessoa (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, tendo o juízo federal, em decisão irrecorrida, excluído a União por reconhecer sua ilegitimidade passiva (ausência de litisconsórcio passivo necessário), deve-se declarar a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; os declaratórios visavam, na verdade, ao reexame do mérito e à reaplicação do Tema 793 beyond seu alcance processual, o que é inviável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e declarou competente a Justiça Estadual