AREsp 1470889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as normas invocadas não foram examinadas pela corte de origem e não houve embargos anteriormente para sanar omissão (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JEFFREY COPELAND BRANTLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Da CDA, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Da CDA Redirecionamento Da Execução Contra Sócio Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFREY COPELAND BRANTLY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 2º da Lei 9.784/1999, 15, 16 e 18 do Decreto 70.235/1972 e art. 203 do CTN
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal contra sócio e requisitos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as normas invocadas não foram examinadas pela corte de origem e não houve embargos anteriormente para sanar omissão (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JEFFREY COPELAND BRANTLY.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno.