REsp 1864369 - DECISAO

REsp 1864369 - DECISAO

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e impor o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Embargante: Inês Cecília Larsen Padilha; Parte Embargada: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários recursais; fixados honorários recursais em 20% do valor já fixado no processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Inês Cecília Larsen Padilha

Embargante

UFRGS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  2. 2 decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 282/STF e harmonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e impor o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários recursais; fixados honorários recursais em 20% do valor já fixado no processo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/15).