REsp 1927631 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não comprovaram o recolhimento prévio da multa imposta, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente a decisão agravada.

Parties: Embargante: HELDER ANDRADE COSSI; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (3ª Turma)
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º), Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º) Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento De Sentença Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

HELDER ANDRADE COSSI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (3ª Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa)