AREsp 1981257 - DECISAO

AREsp 1981257 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão ou obscuridade sanável nos embargos de declaração quanto à alegação de ilegitimidade e litisconsórcio, tendo o Tribunal de origem decidido que a Administradora Goldman foi autora das alterações e assumiu obrigações, de modo que a saída do imóvel não desconstitui sua legitimidade para cumprimento da sentença; aplicaram-se, ainda, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, impedindo revisão da matéria em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA GOLDMAN DE IMÓVEIS; Recorrido: IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Litisconsórcio Necessário E Unitário, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Litisconsórcio Necessário E Unitário Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA GOLDMAN DE IMÓVEIS

Agravante

IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada violação do art. 116 do CPC e art. 47 do CPC/1973 (litisconsórcio necessário e ausência do proprietário no polo passivo)
  3. 3 legitimidade da executada para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão ou obscuridade sanável nos embargos de declaração quanto à alegação de ilegitimidade e litisconsórcio, tendo o Tribunal de origem decidido que a Administradora Goldman foi autora das alterações e assumiu obrigações, de modo que a saída do imóvel não desconstitui sua legitimidade para cumprimento da sentença; aplicaram-se, ainda, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, impedindo revisão da matéria em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.