REsp 1956291 - DECISAO

REsp 1956291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; não se concede majoração dos honorários advocatícios recursais porque o recurso especial foi provido, o que demonstra ausência de trabalho adicional, e não é possível inverter a sucumbência porque a decisão que havia extinto a execução foi anulada, não havendo honorários previamente fixados.

Parties
MARILIA TERESINHA DE OLIVEIRA BELMONTE; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Inversão Da Sucumbência
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Inversão Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARILIA TERESINHA DE OLIVEIRA BELMONTE

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inversão da sucumbência após anulação de decisão que extinguiu a execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; não se concede majoração dos honorários advocatícios recursais porque o recurso especial foi provido, o que demonstra ausência de trabalho adicional, e não é possível inverter a sucumbência porque a decisão que havia extinto a execução foi anulada, não havendo honorários previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.