REsp 1955119 - DECISAO

REsp 1955119 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, e, se apresentadas, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Complementação Das Razões Recursais
Outcome
determina intimação para complementação das razões recursais e manifestação da parte contrária
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazo Recursal, Art. 1.024 §3º Cpc/2015, Art. 1.021 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazo Recursal Art. 1.024 §3º Cpc/2015 Art. 1.021 §2º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como de feição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de intimação da parte embargante para complementar as razões recursais
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária após apresentação das razões

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, e, se apresentadas, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court Disposition

determina intimação para complementação das razões recursais e manifestação da parte contrária

Orders

  • Determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 (dias), complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.