EAREsp 1947045 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o marco temporal do CPC/2015 e verificou-se que a petição de interposição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão relativa ao art. 476 do CC demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE ADILSON DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Exceção De Contrato Não Cumprido, Art. 476 Do Código Civil, Decreto Nº 40.939/2007, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Especial Tempus Regit Actum Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +5 more

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Parties

JOSE ADILSON DA SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada negativa de vigência do art. 476 do CC
  2. 2 Se a petição de interposição do recurso especial demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e indicou o permissivo constitucional
  3. 3 Se a pretensão de reconhecer exceção de contrato não cumprido exige reexame de fatos e provas, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o marco temporal do CPC/2015 e verificou-se que a petição de interposição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão relativa ao art. 476 do CC demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)