AREsp 1892600 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de exigência dos requisitos do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
- 2 prequestionamento
- 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de exigência dos requisitos do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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