REsp 1945430 - DECISAO

REsp 1945430 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao declarar a competência da Justiça Federal, por se tratar de controvérsia relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e porque os aclaratórios buscavam o reexame da matéria sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDJANE LINHARES DE ARAÚJO FERRERIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Expedição/registro De Diploma, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Expedição/registro De Diploma Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

EDJANE LINHARES DE ARAÚJO FERRERIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão, obscuridade ou contradição passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se há interesse da União no feito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao declarar a competência da Justiça Federal, por se tratar de controvérsia relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e porque os aclaratórios buscavam o reexame da matéria sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.