AREsp 1786824 - ACORDAO

AREsp 1786824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material de redação do acórdão estadual (substituição da expressão por "a quem o falecido deixou a integralidade da herança"); não se reconheceu omissão ou tentativa de indução ao erro quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, pois o alegado constituía mero equívoco sem prejuízo ao julgamento, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Proferido
Outcome
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Litigância De Má Fé, Contradição, Obscuridade, Inventariança, Herança, Artigo 617, II, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Litigância De Má Fé Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 existência de omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material de redação do acórdão estadual (substituição da expressão por "a quem o falecido deixou a integralidade da herança"); não se reconheceu omissão ou tentativa de indução ao erro quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, pois o alegado constituía mero equívoco sem prejuízo ao julgamento, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria.

Court Disposition

acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material

Orders

  • acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material
  • integrar o acórdão estadual para que o trecho passe a constar: "Constou, ainda, que a posse e a administração, posteriormente, foram conferidas judicialmente ao herdeiro testamentário e testamenteiro, a quem o falecido deixou a integralidade da herança, razão pela qual seria apto ao exercício da inventariança, nos...