AREsp 1894440 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito, com fundamento em art. 1.022 do CPC/2015, sem modular ou alterar a decisão anterior, por entender-se que o Tema 548/STF (RE 1.008.166/SC) não é aplicável à hipótese, que trata de matrícula no ensino fundamental e não de matrícula em creche.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Tema 548/stf, Matrícula Escolar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por ausência de pronunciamento sobre pedido de sobrestamento em razão do Tema 548/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 548/STF à hipótese concreta (matrícula no ensino fundamental versus matrícula em creche)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito, com fundamento em art. 1.022 do CPC/2015, sem modular ou alterar a decisão anterior, por entender-se que o Tema 548/STF (RE 1.008.166/SC) não é aplicável à hipótese, que trata de matrícula no ensino fundamental e não de matrícula em creche.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.

Orders

  • Sanada a omissão acerca do pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 548/STF.
  • Publique-se.