AREsp 1661519 - DECISAO

AREsp 1661519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Tribunal de origem examinou a matéria (inclusive quanto ao excesso de execução, passível de exame de ofício), e não houve demonstração de fundamento suficiente para alteração do julgado nem conduta apta a ensejar multa por litigância de má-fé ou multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Da Decisão, Execução, Excesso De Execução, Penhora, Sanções Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Da Decisão Execução Excesso De Execução Penhora Sanções Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excesso de execução de ofício pelo magistrado
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 93, IX da CF/1988 e arts. 11 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Tribunal de origem examinou a matéria (inclusive quanto ao excesso de execução, passível de exame de ofício), e não houve demonstração de fundamento suficiente para alteração do julgado nem conduta apta a ensejar multa por litigância de má-fé ou multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.