AREsp 1780820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve intuito infringente dos aclaratórios para reformar o julgado; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Embargante: RUMO MALHA NORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula Nº 284/stf, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do STJ Súmula Nº 284/stf Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

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Parties

RUMO MALHA NORTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em sede de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve intuito infringente dos aclaratórios para reformar o julgado; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.