AREsp 1893511 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.